Marta Madalena Botelho • Advogada

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 117/2009: Prorroga, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea pelo General Luís Evangelista Esteves de Araújo.

Decreto do Presidente da República n.º 118/2009: Prorroga, com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2009, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército pelo General José Luís Pinto Ramalho.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2009: Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes.

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2009: Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.

Portaria n.º 1420/2009: Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto e revoga a Portaria nº 135/2009, de 2 de Fevereiro.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/A: Procede à atribuição de um suplemento de disponibilidade permanente a pessoal afecto à Aerogare Civil das Lajes que exerce funções em regime de disponibilidade permanente.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2009/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2009/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre os descontos dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., para a Caixa Geral de Aposentações.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 17/12/2009:
Portaria n.º 1415/2009, de 16/12/2009;
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A, de 16/12/2009.

SÉRIE I

SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1415/2009: Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Portaria n.º 1416/2009: Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 1417/2009: Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sintra.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A: Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março, que estabelece o regime de comparticipação na recuperação de habitação degradada.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A: Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2009/A: Estabelece a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro, ilha de São Miguel.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2009/A: Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 1 de Abril, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações, pela sua utilização ou dos seus respectivos serviços e equipamentos, e pelo exercício de qualquer actividade, nas áreas dos aeródromos de São Jorge, Pico, Graciosa e Corvo, bem como das aerogares das Lajes da Terceira e das Flores.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2009/M: Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que cria o complemento de pensão.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2009/M: Resolve aprovar o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do ano de 2008.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 15/12/2009:
Resolução da Assembleia da República n.º 107/2009, de 11/12/2009;
Declaração n.º 423/2009, de 11/12/2009;
Deliberação n.º 3289/2009, de 11/12/2009.

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009: Estabelece as medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 129/2009: Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia confirmado, pela nota n.º 13 512, de 18 de Novembro de 2009, ter a República Portuguesa depositado, em 10 de Setembro de 2009, o instrumento de ratificação do Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1411/2009: Aprova o regulamento de extensão do CCT e das respectivas alterações entre a ALIF – Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.

Portaria n.º 1412/2009: Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a APIAM – Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e outra e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, entre as mesmas associações de empregadores e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio da Alimentação, Bebidas e Afins e entre as mesmas associações de empregadores e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro.

Portaria n.º 1413/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV – Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual.

Portaria n.º 1414/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP – Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros.

Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009
Número 241

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 29/2009: Designa os novos representantes de Portugal no Comité das Regiões (2010-2014) para apresentar no Conselho da União Europeia.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA CULTURA
Despacho n.º 26892/2009: Renovação de comissões de serviço, por confirmação, de titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, de serviços e organismos do Ministério da Cultura.

Despacho n.º 26971/2009: Renovação, por confirmação, de comissões de serviço de titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau de serviços e organismos do Ministério da Cultura.

DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 15/12/2009:
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2009, de 10/12;
Portaria n.º 1404/2009, de 10/12.

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2009: Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 1407/2009: Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a ACIP – Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos).

Portaria n.º 1408/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial, Industrial e Serviços do Distrito de Portalegre e outra e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro.

Portaria n.º 1409/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIC – Associação Comercial e Industrial de Coimbra e outra e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Portaria n.º 1410/2009: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda e outras e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 322/2009: Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 14/12/2009:
Decreto do Presidente da República n.º 115/2009, de 09/12;
Decreto do Presidente da República Nº 116/2009, de 09/12;
Aviso n.º 125/2009, de 09/12;
Aviso n.º 126/2009, de 09/12;
Aviso n.º 127/2009, de 09/12;
Aviso n.º 128/2009, de 09/12;
Aviso n.º 22031/2009, de 09/12;
Portaria n.º 1403/2009, de 09/12.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 13/12/2009:
Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15-06.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 12/12/2009:
Portaria n.º 1406/2009, de 11/12;
Aviso n.º 123/2009, de 07/12;
Aviso n.º 124/2009, de 07/12;
Portaria n.º 1399/2009, de 07/12;
Aviso n.º 21946/2009, de 07/12;
Aviso n.º 21947/2009, de 07/12;
Deliberação n.º 3256/2009, de 07/12;
Deliberação n.º 3257/2009, de 07/12;
Deliberação n.º 3259/2009, de 07/12;
Despacho n.º 26482/2009, de 07/12.

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução n.º 107/2009: Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 321/2009: Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1406/2009: Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa.

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2009: Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 1404/2009: Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Portaria n.º 1405/2009: Aprova o modelo de cédula militar e revoga a Portaria n.º 1050/2001, de 3 de Setembro.

Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009
Número 238

SÉRIE II

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

ORDEM DOS ADVOGADOS
Deliberação n.º 3275/2009: Deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária de 31 de Agosto de 2009, que procede à alteração da tabela de emolumentos e preços

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 10/12/2009:
Decreto-Lei n.º 222/2009 de 11 de Setembro;
Declaração de Rectificação n.º 77/2009 de 15 de Outubro.

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 115/2009: Exonera, a pedido do próprio e sob proposta do Governo, o Vogal da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República João José de Sousa Bonifácio Serra.

Decreto do Presidente da República n.º 116/2009: Nomeia, sob proposta do Governo, para integrar a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Rui Vieira Nery.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 125/2009: Torna público ter o aviso n.º 48/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009, sido declarado nulo e sem qualquer efeito.

Aviso n.º 126/2009: Torna público ter o aviso n.º 50/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009, sido declarado nulo e sem qualquer efeito.

Aviso n.º 127/2009: Torna público ter, a 23 de Dezembro de 2008, a República da Croácia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional modificando a Convenção de Paris de 20 de Maio de 1875, para Assegurar a Unificação Internacional e o Aperfeiçoamento do Sistema Métrico e o Regulamento anexo a esta Convenção, adoptada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921.

Aviso n.º 128/2009: Torna público ter, a 14 de Dezembro de 2007, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, adoptado em Genebra em 19 de Março de 2004.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Portaria n.º 1401/2009: Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária Militar.

Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009
Número 237

SÉRIE II

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Aviso n.º 22031/2009: Constituição da comissão de acompanhamento do Plano Director Municipal de Silves.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Declaração de rectificação n.º 2974/2009: Rectificação do despacho n.º 23757/2009, de 29 de Outubro.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 8/12/2009:
Portaria n.º 1398/2009 de 7 de Dezembro;
Portaria n.º 1394/2009 de 3 de Dezembro;
Portaria n.º 1395/2009 de 3 de Dezembro;
Portaria n.º 1278/2009 de 3 de Dezembro;
Despacho n.º 26314/2009 de 3 de Dezembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 9/12/2009:
Despacho n.º 26390/2009 de 4 de Dezembro.

SÉRIE I

SUMÁRIO (SELECÇÃO)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 123/2009: Torna público ter, em 27 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968.

Aviso n.º 124/2009: Torna público ter, em 7 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositado, junto da Organização Internacional do Trabalho, o seu instrumento de retirada da Convenção n.º 107 Relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada em Genebra em 26 de Junho de 1957.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1398/2009: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Cerco, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

Portaria n.º 1399/2009: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Arte de Arrasto de Vara, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).