Marta Madalena Botelho • Advogada


Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro [aspectos do Procedimento Especial de Despejo]
2013/01/10, 10:20
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro (Ministério da Justiça): Regulamenta vários aspectos do Procedimento Especial de Despejo.

[publicado no Diário da República n.º 7, Série I, de 10-01-2013]

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Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro [mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento]
2013/01/10, 10:00
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Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro (Ministérios das Finanças e da Justiça): Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.

[publicado no Diário da República n.º 7, Série I, de 10-01-2013]



Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro [instalação e regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento]
2013/01/07, 14:00
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro (Ministério da Justiça): Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

[publicado no Diário da República n.º 4, Série I, de 07-01-2013]



Conferência no Porto: «Nova Lei das Rendas: uma reforma fracassada ou uma revolução no mercado?»
2012/02/15, 17:27
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A JPAB – José Pedro Aguiar-Branco & Associados promove amanhã, 16 de fevereiro, a conferência «Nova Lei das Rendas: uma reforma fracassada ou uma revolução no mercado?». O debate terá lugar no Auditório da FNAC do Norteshopping, no Porto, numa iniciativa da JPAB em parceria com o semanário Vida Económica e a FNAC.

De acordo com Maria Augusta Fernando, coordenadora do Departamento de Direito Comercial e Societário, Registos e Notariado da JPAB, esta conferência pretende “chamar a atenção dos cidadãos de que está em apreciação na Assembleia da República uma importante reforma ao Regime do Arrendamento Urbano”.
São convidados deste encontro Miguel Ribeirinho Machado (Associação de Inquilinos do Norte de Portugal), António Frias Marques (Associação Nacional de Proprietários) e o juiz Luís Barros (Tribunal Judicial de Matosinhos). O debate é moderado por Miguel Peixoto (Vida Económica).
Os procedimentos nos processos de despejo, as regras para a atualização do valor do arrendamento ou a atualização do valor patrimonial dos imóveis antigos para efeitos de IMI estarão em cima, serão temas analisados neste encontro aberto ao público.

Fonte: JPAB