Marta Madalena Botelho • Advogada


Legislação Nacional: Diário da República n.º 190 [30.09.2009]
2009/09/30, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 30 de Setembro de 2009
Número 190

SÉRIE I

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2009: Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Lisboa, pelo prazo de três anos, para a transformação do Quartel da Graça.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria n.º 1117/2009: Estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1118/2009: Adopta um cartão identificativo, emitido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, para os guardas-nocturnos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 269/2009: Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

Portaria n.º 1119/2009: Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1120/2009: Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.

MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n.º 1121/2009: Determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1122/2009: Renova a zona de caça municipal de Albergaria-a-Velha, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Albergaria-a-Velha, Angeja, Frossos, São João de Loure, Ribeira de Fráguas, Branca, Vale Maior e Alquerubim, município de Albergaria-a-Velha (processo n.º 3373-AFN).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto-Lei n.º 270/2009: Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.

Quarta-feira, 30 de Setembro de 2009
Número 190

SÉRIE II

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho n.º 21819/2009: Nomeia, em regime de substituição, o Prof. Doutor Luís Gabriel Gago Horta, no cargo de presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal e autoriza o exercício da actividade de docência no ensino superior.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 21821/2009: Autorização ao IEFP, I. P., para realizar a participação de capital no capital do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM).

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Despacho n.º 21822/2009: Benefícios fiscais à Fundação Calouste Gulbenkian.

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Portaria n.º 926/2009: Fixa o perímetro de protecção da água mineral Banho de Alcafache.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Despacho normativo n.º 34/2009: Alteração do Despacho Normativo nº 25-A/2009, de 14 de Julho, sobre candidaturas.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 30/09/2009:
– Portaria N.º 1114/2009 de 29 Setembro;
– Portaria N.º 1115/2009 de 29 de Setembro;
– Decreto-Lei N.º 259/2009 de 25 de Setembro;
– Lei N.º 88/2009 de 31 de Agosto.

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Acórdão n.º 374/2009 do Tribunal Constitucional, de 23-07-2009
2009/09/26, 18:00
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Acórdão n.º 374/2009 do Tribunal Constitucional, de 23-07-2009: Fixa interpretação para um conjunto de dispositivos legais no que se refere aos pedidos de apoio judiciário e respectiva avaliação de insuficiência económica.

[publicado no Diário da República n.º 183, Série II, de 21-09-2009]



Acórdão n.º 373/2009 do Tribunal Constitucional, de 23-07-2009
2009/09/26, 17:00
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Acórdão n.º 373/2009 do Tribunal Constitucional, de 23-07-2009: Decide julgar inconstitucional norma do Estatuto do Direito de Oposição, quando interpretada no sentido de restringir aos partidos políticos a titularidade do direito de consulta prévia, nomeadamente em matéria de plano e orçamento, excluindo os grupos de cidadãos eleitores.

[publicado no Diário da República n.º 183, Série II, de 21-09-2009]



Legislação: Destaques da semana de 21.09 a 25.09.2009
2009/09/26, 16:00
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Identificação criminal
Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro – Altera o Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes (Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas).

Recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro – Introduz alterações ao Regime de Utilização dos Recursos Hídricos, à Lei da Água e ao Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais.

Código Fiscal do Investimento
Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro – Aprova o Código Fiscal do Investimento e procede, ainda, à alteração do Código do IVA, do Código do IRS, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como, à revogação de diplomas legais conexos.

Benefícios fiscais
Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23 de Setembro – Procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários.

Código Florestal
Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro – Aprova o Código Florestal e procede à revogação de vários diplomas legais, bem como de disposições da Lei de Bases da Política Florestal.

Agente de execução
Regulamento da Câmara dos Solicitadores n.º 391/2009, de 24 de Setembro – Aprova o Regulamento de Estágio de Agente de Execução.

Registo civil
Portaria n.º 1109/2009, de 25 de Setembro – Regula o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

Comunicações electrónicas
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro – Aprova um regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas, detidas ou geridas pelas empresas de comunicações electrónicas e demais entidades. Procede, ainda à alteração da Lei das Comunicações Electrónicas e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.

Relações laborais – Arbitragem
Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro – Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve.

Mercado de trabalho
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro – Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação de candidatos a emprego e das empresas de trabalho temporário, revogando, em consequência, o anterior Regime Jurídico do Trabalho Temporário e o Regime Jurídico das Agências Privadas de Colocação.



Destaque: Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas)
2009/09/16, 13:45
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A Lei n.º 112/2009, publicada no Diário da República n.º 180, Série I, de 16/09/2009, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.


Destaque: Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro
2009/09/16, 13:30
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O Decreto-Lei n.º 238/2009, publicado no Diário da República n.º 180, Série I, de 16/09/2009, estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.


Legislação Nacional: D.R. n.º 180 [16.09.2009]
2009/09/16, 10:00
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
Quarta-feira, 15 de Setembro de 2009
Número 180

SÉRIE I

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 110/2009: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Lei n.º 111/2009: Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.

Lei n.º 112/2009: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 238/2009: Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 1054/2009: Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Decreto-Lei n.º 239/2009: Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 240/2009: Procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/107/CE, da Comissão, de 25 de Novembro, 2008/108/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2008/113/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, 2009/25/CE, da Comissão, de 2 de Abril, e 2009/51/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas.

Portaria n.º 1055/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Carriço a zona de caça associativa de Carriço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carriço, município de Pombal (processo n.º 5323-AFN).

Portaria n.º 1056/2009: Concessiona, pelo período de 12 anos, à DOUROCAÇA – Empreendimentos Turísticos de Caça, Lda., a zona de caça turística da Dourocaça, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Maçores e Mós, município de Torre de Moncorvo, e na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 5324-AFN).

Portaria n.º 1057/2009: Concessiona, pelo período de 10 anos, a Ana Maria Azougado Rosado Grosso a zona de caça turística da Faleira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Castelo (processo n.º 5322-AFN).

Portaria n.º 1058/2009: Cria a zona de caça municipal do Arneiro pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Rio Sôr passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Ponte de Sor (processo n.º 5340-AFN).

Portaria n.º 1059/2009: Concessiona, pelo período de oito anos, à Caviery – Desporto e Lazer Lda., a zona de caça turística da Herdade de Carvalhal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5321-AFN).

Portaria n.º 1060/2009: Cria a zona de caça municipal de Meirinhas pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores, Proprietários e Ambientalistas de Meirinhas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Meirinhas, município de Pombal (processo n.º 5330-AFN).

Portaria n.º 1061/2009: Anexa à zona de caça municipal de Quiaios vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Buarcos e Tavarede, município da Figueira da Foz (processo n.º 4147-AFN).

Portaria n.º 1062/2009: Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagrícola de Armamar, passando a designar-se por Aproveitamento Hidroagrícola de Temilobos.

Portaria n.º 1063/2009: Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Rego do Milho.

Portaria n.º 1064/2009: Classifica como obra do grupo III o Aproveitamento Hidroagrícola do Rego do Milho, passando a designar-se por Aproveitamento Hidroagrícola do Rego do Milho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 241/2009: Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 242/2009: Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.

Portaria n.º 1065/2009: Aprova o Regulamento do Ciclo de Estudos Especiais em Epidemiologia.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009: A – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro: 1) da norma constante do artigo 4.º, n.º 4, primeira parte; 2) das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j); 3) das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º 4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º; 4) da norma constante do artigo 114.º, na parte relativa à dissolução da Assembleia Legislativa; 5) da norma constante do artigo 119.º, n.os 1 a 5; 6) da norma constante do artigo 140.º, n.º 2. B – Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 34.º, alínea m), e 124.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.

Quarta-feira, 16 de Setembro de 2009
Número 180

SÉRIE II

SUMÁRIO

BANCO DE PORTUGAL
Aviso do Banco de Portugal nº 7/2009: Regulamentação do artigo 118.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

DIPLOMAS PUBLICADOS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 16/09/2009:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2009, de 11 de Setembro.