Marta Madalena Botelho • Advogada


Destaque – Legislação Nacional: Diplomas alterados pela Lei do Orçamento do Estado para 2010
2010/04/29, 14:45
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A Lei n.º 3-B/2010 (Orçamento do Estado para 2010), de 28 de Abril, publicada no D.R. n.º 82, Série I – Suplemento, de 2010/04/28, alterou os seguintes diplomas:

– Lei n.º 12-A/2008 [Regime de vínculos carreiras e remunerações da Função Pública (2008)];
– Lei n.º 2/2004 [Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central Regional e Local do Estado (2004)]
– Lei n.º 59/2008 [Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2008)]
– Decreto-Lei n.º 498/72 [Estatuto da Aposentação (1972)]
– Lei n.º 2/2007 [Lei das Finanças Locais (2007)]
– Decreto-Lei n.º 442-A/88 [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (1988)]
– Decreto-Lei n.º 442-B/88 [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988)]
– Decreto-Lei n.º 394-B/84 [Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1984)
– Lei n.º 150/99 [Código do Imposto do Selo (1999)]
– Decreto-Lei n.º 566/99 [Código dos Impostos Especiais de Consumo (1999)]
– Lei n.º 22-A/2007 [Reforma da tributação automóvel (2007)] alterando o diploma preambular, Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação.
– Decreto-Lei n.º 287/2003 [Reforma da Tributação do Património (2003)] – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
– Decreto-Lei n.º 215/89 [Estatuto dos Benefícios Fiscais (1989)]
– Decreto-Lei n.º 398/98 (Lei Geral Tributária)
– Decreto-Lei n.º 433/99 [Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999)
– Lei n.º 15/2001 (Regime Geral das Infracções Tributárias)
– Lei n.º 98/97 (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)
– Lei n.º 52/2008 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
– Decreto-Lei n.º 34/2008 [Regulamento das Custas Processuais (2008)]
– Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro – Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
– Decreto-Lei n.º 26/2004 [Estatuto do Notariado (2004)]
– Decreto-Lei n.º 292-A/2000 – Regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida.

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Destaque – Legislação Nacional: Orçamento do Estado para 2010
2010/04/29, 14:30
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 3-B/2010: Orçamento do Estado para 2010.

Publicada no D.R. n.º 82, Série I – Suplemento, de 2010/04/28.