Despacho n.º 684/2013, de 11 de Janeiro [Lei-Quadro das Fundações e Código Civil]
Despacho n.º 684/2013, de 11 de Janeiro (Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros): Prorroga por seis meses o prazo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil.
[publicada no Diário da República n.º 8, Série II, de 11-01-2013]
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Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro [medidas urgentes de combate às pendências na ação executiva]
2013/01/11, 13:56
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Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro (Ministério da Justiça): Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da acção executiva.
[publicada no Diário da República n.º 8, Série I, de 11-01-2013]
Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro [taxas a pagar pelo uso do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial]
Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego): Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.
[publicada no Diário da República n.º 8, Série I, de 11-01-2013]
Aviso n.º 594/2013, de 3 de Janeiro [valor da taxa supletiva de juros moratórios de créditos das empresas comerciais]
Aviso nº 594/2013, de 3 de Janeiro (Direcção-Geral do Tesouro e Finanças): Fixa, em 7,75%, o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 1.º semestre de 2013, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.
[publicado no Diário da República n.º 8, Série II, de 11-01-2013]
Acórdão n.º 2/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ) [Secções Criminais]
2013/01/11, 13:21
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Acórdão n.º 2/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 08-01-2013: Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada na lei (art. 69.º, n.º 3, do CP, e art. 500.º, n.º 2, do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP.»
Souto Moura (Relator)
[publicado no Diário da República n.º 5, Série I, de 08-01-2013]
Acórdão n.º 1/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ) [Secções Criminais]
2013/01/11, 13:13
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Acórdão n.º 1/2013 do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ), de 07-01-2013: Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107.º n.º 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o art.º 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.
Pires da Graça (Relator)
[publicado no Diário da República n.º 4, Série I, de 07-01-2013]
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro [aspectos do Procedimento Especial de Despejo]
2013/01/10, 10:20
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro (Ministério da Justiça): Regulamenta vários aspectos do Procedimento Especial de Despejo.
[publicado no Diário da República n.º 7, Série I, de 10-01-2013]
Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro [mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento]
Portaria n.º 7/2013, de 10 de Janeiro (Ministérios das Finanças e da Justiça): Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.
[publicado no Diário da República n.º 7, Série I, de 10-01-2013]
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro [instalação e regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento]
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro (Ministério da Justiça): Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
[publicado no Diário da República n.º 4, Série I, de 07-01-2013]
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro [Orçamento do Estado 2013]
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Assembleia da República):Orçamento do Estado para 2013.
[publicado no Diário da República n.º 252, Série I, Suplemento, de 31-12-2012]
Marta Madalena Botelho • Advogada 