Terça-feira, 30 de Setembro 2008
Número 189
SÉRIE I
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2008: Declara o interesse estratégico do projecto de investimento da Itarion Solar, Lda., para efeitos de enquadramento nas tipologias de investimento susceptíveis de apoio no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2008: Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, a EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., a EPH – SGPS, S. A., e a E Operacional Estruturas Metálicas, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade, localizada em Évora.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2008: Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, e a EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., e a EPH – SGPS, S. A., e a EC Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Évora.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 203/2008: Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Amesterdão Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA
Portaria n.º 1098/2008: Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1099/2008: Cria a zona de caça municipal de Trute e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Trute, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Trute, município de Monção (processo nº 5041-AFN).
Portaria n.º 1100/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sela Ibérica – Actividades Hípicas e Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Paço de Saraiva, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4907-AFN).
Portaria n.º 1101/2008: Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sela Ibérica – Actividades Hípicas e Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Gramacha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4927-AFN).
Portaria n.º 1102/2008: Cria a zona de caça municipal de Vale da Anta e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale da Anta, pelo período de seis anos, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Lordelo, Parada e Sago, município de Monção (processo n.º 5040-AFN).
SÉRIE II
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso n.º 24251/2008: Informação para o ano económico de 2009 de que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Portaria n.º 779/2008: Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) a realizar procedimento para a aquisição de serviços de seguros de acidentes de trabalho, com encargos em 2008 e 2009.
MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DA SAÚDE
Despacho n.º 24464/2008: Procede à actualização do anexo I ao despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002, tendo em consideração a lista de grupos homogéneos aprovada pelo conselho directivo do INFARMED, I. P..
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Despacho n.º 24470/2008: Conselho Coordenador de Avaliação.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Despacho n.º 24480/2008: Criação da Comissão Nacional de Controlo da Dor, a funcionar na dependência do director-geral da Saúde.
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
Despacho n.º 24493/2008: Revisão trimestral a aplicar aos preços de energia das tarifas de gás natural no 4.º trimestre de 2008.
“É inegável que o acesso à Justiça e às instâncias judiciais se tornou mais caro, ao mesmo tempo que a Advocacia evoluiu no sentido da especialização. Por outro lado, as tecnologias e a sociedade de informação invadiram o quotidiano jurídico, que é hoje delas profundamente dependente. E a profusão legislativa, aliada ao aparecimento de novos ramos do Direito e à complexificação e globalização das relações sociais e económicas obrigam ao investimento permanente por parte dos Juristas na sua formação académica e profissional. Em consequência de tudo isto, a Advocacia viu-se forçada a realizar investimentos que dantes não fazia, o que tornou a oferta dos seus serviços necessariamente mais dispendiosa.”
Artigo de opinião acerca das relações entre Advogado e Cliente.
Publicado em PNETjuris em 29.09.2008 e nesta página [v. Artigos de Opinião].
Quinta-feira, 29 de Setembro de 2008
Número 1
DIREITO CONSTITUCIONAL
Acesso à informação sujeita a segredo profissional (Ac. n.º 428/2008, do Tribunal Constitucional de 12/08/2008)
Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código de Processo Penal, relativa à consulta de todos os elementos do processo por parte do arguido, incluindo os dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo informação bancária e fiscal, sujeitos a segredo profissional, antes do encerramento do inquérito.
DIREITO DO TRABALHO
Deveres de assiduidade e de justificação de faltas em situação de suspensão do contrato de trabalho (Ac. Tribunal da Relação do Porto de 22/09/2008)
A obrigação de justificar as faltas ocorre apenas durante os primeiros trinta dias de inução do contrato de trabalho. Atingido este limite o contrato suspende-se, não existindo, durante o período da suspensão, o dever de assiduidade nem o de justificação das faltas – artigos 228.º, 331.º, 333.º e 334.º do C. Trabalho.
DIREITO PENAL
Legitimidade do assistente para recorrer da sentença quando não tenha deduzido acusação (Ac. Tribunal da Relação do Porto de 17/09/2008)
O assistente pode recorrer, desacompanhado do Ministério Público, da parte da sentença que dispensou o arguido da pena pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, mesmo que não tenha deduzido acusação.
Selecção dos acórdãos: Marta Madalena Botelho.
Número 187
Sexta-feira, 26 de Setembro de 2008
SÉRIE I
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 72/2008: Ratifica o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2008: Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 199/2008: Torna público ter o Governo do Principado de Andorra efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Março de 2006, uma retirada parcial de declarações à Convenção sobre os Direitos das Crianças.
Aviso n.º 200/2008: Torna público ter o Governo da República Bolivariana da Venezuela efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2003, uma reserva nos termos do n.º 3 do artigo 35º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Portaria n.º 1085/2008: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vale do Peso 2, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vale do Peso, município do Crato (processo n.º 3016-AFN).
Portaria n.º 1086/2008: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Soeima, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Soeima, município de Alfândega da Fé, e anexando vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3001-AFN).
Portaria n.º 1087/2008: Renova à Associação de Caçadores de São João Batista de Portel a zona de caça municipal de Portel, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 2949-AFN).
Portaria n.º 1088/2008: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Santa Bárbara, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carregado, município de Sernancelhe (processo n.º 3047-AFN).
Portaria nº 1089/2008: Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Entre Douro e Torto, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Soutelo do Douro, Nagozelo do Douro, São João da Pesqueira, Pereiros, Vale de Figueira e Vilarouco, município de São João da Pesqueira (processo n.º 3091-AFN).
Portaria n.º 1090/2008: Cria a zona de caça municipal de Póvoa de Varzim e transfere a sua gestão para a União de Clubes de Caçadores de Terroso e Estela, passando a integrar os terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Aguçadoura, Amorim, Argivai, A Ver o Mar, Beiriz, Estela, Laundos, Navais, Terroso e Rates, município de Póvoa de Varzim (processo nº 5027-AFN).
Portaria n.º 1091/2008: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca Licenciadas para a Captura de Bivalves com Ganchorra na Zona Sul.
SÉRIE II
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho n.º 24252/2008: Criação da Comissão de Acompanhamento Local Central de Tratamento de Resíduos Urbanos do Grande Porto – LIPOR II.
Aviso n.º 24031/2008: Constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal de Setúbal.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Despacho n.º 24255/2008: Define a área de intervenção da DGEG no âmbito da coordenação dos procedimentos técnicos e administrativos relativos ao aproveitamento de massas minerais.
TRIBUNAL DE CONTAS
Despacho n.º 24291/2008: Constituição de uma equipa de projecto e de auditoria, no âmbito do DA IV, para desenvolver acções de auditoria e de acompanhamento de recomendações do Tribunal de Contas na área da segurança nacional.
SÉRIE II – SUPLEMENTO
SUMÁRIO
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Regulamento da CMVM n.º 4/2008: Deveres de informação de interesses a descoberto relevantes sobre acções.
DIPLOMAS PUBLICADOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA/PRODUÇÃO DE EFEITOS EM 26-09-2008:
Portaria N.º 1060/2008, de 18 de Setembro;
Portaria N.º 1084/2008 [Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública (2008)], de 25 de Setembro;
Despacho N.º 24154/2008, de 25 de Setembro (publicado na Série II);
Decreto-Lei N.º 191/2008, de 25 de Setembro;
Lei N.º 49/2008 (Lei de Organização da Investigação Criminal), de 27 de Agosto.
Número 258
Sexta-feira, 26 de Setembro de 2008
SÉRIE L
SUMÁRIO
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Regulamento (CE) n.º 940/2008: Estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas.
Regulamento (CE) n.º 941/2008: Estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões.
Regulamento (CE) n.º 942/2008: Aprova alterações não menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Époisses (DOP)].
Regulamento (CE) n.º 943/2008: Relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Presunto de Campo Maior e Elvas ou Paleta de Campo Maior e Elvas (IGP), Presunto de Santana da Serra ou Paleta de Santana da Serra (IGP), Slovenský oštiepok (IGP)].
Regulamento (CE) n.º 944/2008: Relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame S. Angelo (IGP), Chouriço Azedo de Vinhais ou Azedo de Vinhais ou Chouriço de Pão de Vinhais (IGP), Presunto do Alentejo ou Paleta do Alentejo (DOP)].
Regulamento (CE) n.º 945/2008: Fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar para a campanha de 2008/2009.
Regulamento (CE) n.º 946/2008: Fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2008.
Regulamento (CE) n.º 947/2008: Suspende as restituições à exportação de açúcar branco e de açúcar bruto no seu estado inalterado.
Regulamento (CE) n.º 948/2008: Suspende as restituições à exportação de xaropes e determinados outros produtos do sector do açúcar no seu estado inalterado.
Regulamento (CE) n.º 949/2008: Fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.º 900/2007.
Regulamento (CE) n.º 950/2008: Relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2008 pelo Regulamento (CE) n.º 327/98.
Regulamento (CE) n.º 951/2008: Fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado.
Decisão n.º 2008/753/CE: Relativa à não inclusão da substância activa brometo de metilo no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância [notificada com o número C(2008) 5076].
Decisão n.º 2008/754/CE: Relativa à não inclusão da substância activa diclobenil no anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância [notificada com o número C(2008) 5077].
Decisão n.º 2008/755/CE: Altera a Decisão n.º 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva n.º 82/894/CEE do Conselho [notificada com o número C(2008) 5175].
RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 642/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 178 de 5.7.2008).
DIPLOMAS PUBLICADOS NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA COM INÍCIO DE VIGÊNCIA / PRODUÇÃO DE EFEITOS A 26 DE SETEMBRO:
– Regulamento da Comissão CE n.º 940/2008, de 26-09;
– Regulamento da Comissão CE n.º 947/2008, de 26-09;
– Regulamento da Comissão CE n.º 948/2008, de 26-09;
– Regulamento da Comissão CE n.º 949/2008, de 26-09;
– Regulamento da Comissão CE n.º 950/2008, de 26-09;
– Regulamento da Comissão CE n.º 951/2008, de 26-09;
– Regulamento da Comissão CE n.º 910/2008, de 19-09;
– Directiva da Comissão CE n.º 2008/85/CE, de 06-09;
– Directiva da Comissão CE n.º 2008/86/CE, de 06-09.
Marta Madalena Botelho • Advogada 